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LRF - 2018
por plb — publicado 27/09/2018
Lei de Responsabilidade Fiscal - 2018
Localizado em Transparência / Responsabilidade Fiscal (LRF) / Responsabilidade Fiscal - Anos Anteriores
LRF - 2016
por plb — publicado 13/06/2017 — última modificação 13/06/2017 10h59
Lei de Responsabilidade Fiscal - 2016
Localizado em Transparência / Responsabilidade Fiscal (LRF) / Responsabilidade Fiscal - Anos Anteriores
LRF - 2015
por plb — publicado 13/06/2017 — última modificação 13/06/2017 10h59
Lei de Responsabilidade Fiscal - 2015
Localizado em Transparência / Responsabilidade Fiscal (LRF) / Responsabilidade Fiscal - Anos Anteriores
LRF - 2017
por plb — publicado 30/07/2018
Lei de Responsabilidade Fiscal - 2017
Localizado em Transparência / Responsabilidade Fiscal (LRF) / Responsabilidade Fiscal - Anos Anteriores
Responsabilidade Fiscal - 2022
por plb — publicado 19/07/2022 — última modificação 25/07/2022 11h25
Lei de Responsabilidade Fiscal - 2022
Localizado em Transparência / Responsabilidade Fiscal (LRF)
Responsabilidade Fiscal - 2020
por MS — publicado 14/03/2021 — última modificação 25/07/2022 11h26
Lei de Responsabilidade Fiscal - 2020
Localizado em Transparência / Responsabilidade Fiscal (LRF)
Responsabilidade Fiscal - 2021
por MS — publicado 08/03/2022 — última modificação 25/07/2022 11h25
Lei de Responsabilidade Fiscal - 2021
Localizado em Transparência / Responsabilidade Fiscal (LRF)
Arquivo Microsoft Word Document decretos i. 2014.doc
por plb — última modificação 03/11/2015 00h05
Localizado em Leis / Decretos Legislativos / Anos Anteriores
Arquivo Decreto Legislativo nº. 007/2014
por plb — última modificação 17/05/2022 10h32
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos - 2014
Responsabilidade Fiscal - 2023
por plb — publicado 16/06/2023 — última modificação 27/06/2023 10h27
Lei de Responsabilidade Fiscal - 2023
Localizado em Transparência / Responsabilidade Fiscal (LRF)
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