Leis

por Programa Interlegis — última modificação 26/09/2014 11h12
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
 Título   Autor   Tipo   Modificado 
Lei Orgânica Municipal plb Pasta 18/05/2022 09h24
Legislação Municipal plb Link 18/05/2022 10h17
Legislação Estadual Programa Interlegis Link 29/10/2015 10h38
Legislação Federal Programa Interlegis Link 26/09/2014 11h12
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) plb Pasta 18/05/2022 09h45
Lei Orçamentária Anual (LOA) plb Pasta 17/05/2022 14h49
Plano Plurianual (PPA) plb Pasta 18/05/2022 09h36

Ações do documento