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Arquivo Setembro 2025
por Anna Mel Campos — última modificação 20/05/2026 13h11
Localizado em Transparência / … / Parecer da Controladoria / Parecer da Controladoria - 2025
Arquivo Outubro 2025
por Anna Mel Campos — última modificação 20/05/2026 13h11
Localizado em Transparência / … / Parecer da Controladoria / Parecer da Controladoria - 2025
Arquivo Novembro 2025
por Anna Mel Campos — última modificação 20/05/2026 13h11
Localizado em Transparência / … / Parecer da Controladoria / Parecer da Controladoria - 2025
Arquivo Dezembro 2026
por Anna Mel Campos — última modificação 20/05/2026 13h12
Localizado em Transparência / … / Parecer da Controladoria / Parecer da Controladoria - 2025
Arquivo Octet Stream Organograma
por Anna Mel Campos — última modificação 21/05/2026 09h59
Localizado em Sobre a Câmara / Estrutura
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
por Anna Mel Campos — publicado 21/05/2026
Localizado em Leis
Arquivo D source code Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
por Anna Mel Campos — última modificação 21/05/2026 10h48
Localizado em Leis / Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Lei n° 14.129/2021
por Anna Mel Campos — publicado 21/05/2026
Localizado em Leis
Arquivo Lei n° 14.129/2021
por Anna Mel Campos — última modificação 21/05/2026 10h57
Localizado em Leis / Lei n° 14.129/2021
Lei n° 12.527/2011
por Anna Mel Campos — publicado 21/05/2026
Localizado em Leis
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