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Arquivo Lei n° 12.527/2011
por Anna Mel Campos — última modificação 21/05/2026 11h33
Localizado em Leis / Lei n° 12.527/2011
Pautas
por Anna Mel Campos — publicado 21/05/2026
Localizado em Processo Legislativo
Pautas das Sessões 2025
por Anna Mel Campos — publicado 21/05/2026
Localizado em Processo Legislativo / Pautas
Arquivo PDF document Pauta da 1 sessão Extraordinária de Dezembro 2025 - Copia.pdf
por Anna Mel Campos — última modificação 21/05/2026 11h41
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / Pautas das Sessões 2025
Arquivo PDF document Pauta da 1 sessão Extraordinária de Dezembro 2025.pdf
por Anna Mel Campos — última modificação 21/05/2026 11h41
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / Pautas das Sessões 2025
Arquivo PDF document Pauta da 1 sessão Extraordinária de Julho 2025 (2) - Copia.pdf
por Anna Mel Campos — última modificação 21/05/2026 11h41
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / Pautas das Sessões 2025
Arquivo PDF document Pauta da 1 sessão Extraordinária de Julho 2025 (2).pdf
por Anna Mel Campos — última modificação 21/05/2026 11h41
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / Pautas das Sessões 2025
Arquivo PDF document Pauta da 1 sessão Extraordinária de Julho 2025.pdf
por Anna Mel Campos — última modificação 21/05/2026 11h41
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / Pautas das Sessões 2025
Arquivo PDF document Pauta da 1 sessão Extraordinária de Maio 2025.pdf
por Anna Mel Campos — última modificação 21/05/2026 11h41
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / Pautas das Sessões 2025
Arquivo PDF document Pauta da 1 sessão Extraordinária de Março 2025.pdf
por Anna Mel Campos — última modificação 21/05/2026 11h41
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / Pautas das Sessões 2025
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