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Arquivo PDF document Lei 073-2016.pdf
por Anna Mel Campos — última modificação 17/05/2022 11h27
Localizado em Leis / … / Leis Promulgadas / Leis Promulgadas - 2016
Arquivo PDF document Lei 090-2016.pdf
por Anna Mel Campos — última modificação 17/05/2022 11h28
Localizado em Leis / … / Leis Promulgadas / Leis Promulgadas - 2016
Arquivo PDF document Lei 091-2016.pdf
por Anna Mel Campos — última modificação 17/05/2022 11h29
Localizado em Leis / … / Leis Promulgadas / Leis Promulgadas - 2016
Arquivo PDF document Lei 094-2016.pdf
por Anna Mel Campos — última modificação 17/05/2022 11h29
Localizado em Leis / … / Leis Promulgadas / Leis Promulgadas - 2016
Arquivo PDF document Lei 095-2016.pdf
por Anna Mel Campos — última modificação 17/05/2022 11h29
Localizado em Leis / … / Leis Promulgadas / Leis Promulgadas - 2016
Leis Promulgadas - 2016
por Anna Mel Campos — publicado 17/05/2022
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Promulgadas
Arquivo Lei Promulgada nº 133/2019
por Anna Mel Campos — última modificação 17/05/2022 11h30
Localizado em Leis / … / Leis Promulgadas / Leis Promulgadas - 2019
Leis Promulgadas - 2019
por Anna Mel Campos — publicado 17/05/2022
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Promulgadas
Leis Promulgadas
por Anna Mel Campos — publicado 17/05/2022
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Lei Orgânica Municipal
por Anna Mel Campos — publicado 18/05/2022
Localizado em Leis
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